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Última atualização: 3 de julho de 2026

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Atendimento: segunda a sexta, das 10h às 18h (exceto feriados)

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  • Decreto nº 7.962/2013, que regula o comércio eletrônico;
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

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